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Dizer que a legislação tributá... ...acerca de determinado tributo. As tão aclamadas reformas trib... ...co às atividades empresariais. No meio desse carnaval tributá... ... que deve ser recolhido o ISS. Mas por qual razão isso ocorre? Tal fato se dá porque, geralme... ...enfim, em diversos municípios. Ou, muitas vezes, ocorre de os... ...ga o resultado no Município A. Logo, vem a dúvida: em qual mu... ...sdobra em diversos municípios? Vamos precisar dar uma analisa... ...uma pá de cal sobre o assunto. Não foi à toa que eu comecei a... ...ário um pouco mais de cautela. 1. O ISS – Imposto Sobre a Pre... ... Serviços de Qualquer Natureza A Constituição Federal, com a ... ...s de competências tributárias. Vamos aos exemplos, que é a me... ... dos municípios e dos estados. Voltando nossa atenção, então,... ...erviços de Qualquer Natureza). Veja, portanto, que o ISS é um... ...unções que lhes são inerentes. Dizemos que o Município é o su... ... que pode exigir esse imposto. Do outro lado, temos o prestad... ...em pode ser exigido o imposto. Mas dizer apenas que é o prest... ...is detida para se ter certeza. Há certas atividades em que po... ...ela circulação de tal produto? Mais uma vez: nosso sistema tr... ...starem entupidos de processos. E não sem razão. Pois saber qu... ...posto sobre a mesma atividade. Ou seja, em ambos os casos hav... ...eiro na atividade empresarial. Mas, como o tema do presente t... ...para uma próxima oportunidade. 2. O local do estabelecimento prestador A Lei 116/2003 é uma lei compl... ...cionará o ISS em âmbito local. Assim é que o artigo 3º da Lei... ...cal do domicílio do prestador. Nesse mesmo artigo, a lei traz... ...elhor tratado no próximo item. Voltando, então, ao local do e... ...ompetente para recolher o ISS? Ora, porque, via de regra, é n... ...i que o imposto deve ser pago. 3. O local da prestação dos serviços Como dito acima, a regra é que... ...a do local do estabelecimento. E por que a lei trouxe tais exceções? A lei elencou essas exceções p... ...ento do prestador de serviços. Não vou citar todas as exceçõe... ...igo 3º. Segue alguns exemplos: – instalação de andaimes, pal... ...oberturas e outras estruturas; –execução de obra; –demolição; –edificações em geral, estrada... ..., pontes, portos e congêneres; –execução da varrição, coleta,... ...s e outros resíduos quaisquer; – execução da limpeza, manuten... ...parques, jardins e congêneres; –execução da decoração e jardi... ...m, do corte e poda de árvores; –controle e tratamento do eflu... ...ísicos, químicos e biológicos; –execução dos serviços de dive... ..., entretenimento e congêneres; –feira, exposição, congresso o... ..., organização e administração; Como se pode notar, com exceçã... ...em diversos outros municípios. Assim, o legislador considerou... ...ação dos referidos serviços... Pois bem. Se a coisa toda foss... ...tivos são capazes de conceber. Existem dois casos paradigmáti... ... serviço de análises clínicas. Mas, além desses, como tenho ... ...io que deve receber o imposto. E isso tem algum impacto financeiro? Sim, pois as alíquotas do ISS ... ...á uma vantagem para a empresa. 4. O problema acerca da determ... ...estada e do local da prestação Vou explicar rapidamente os ca... ...discussão em torno do assunto. O primeiro é o serviço de leas... ...sionária formaliza o contrato. A discussão que chegou ao STJ ... ...sobre a aprovação do contrato. Nesse caso, o Tribunal decidiu... ...ssórias à atividade principal. O segundo caso que mencionei é... ...sultado no primeiro município. Ocorre que, para essa atividad... ...corresse em Município diverso. Ou seja, o Tribunal destoou co... ... com estrutura muito parecida. 5. Conclusão Conforme você viu, nosso siste... ...iário, sobretudo, às empresas. Voltando à questão título dest... ...local do tomador dos serviços. Pois é! Existe mais esta novid... ...atá-los em outra oportunidade. Por fim, embora seja bastante ...
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