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5 de Abril de 2020

Por que o agente público inábil ou despreparado não pode ser punido por ato de improbidade administrativa?

Abner Eberle Dal Piva, Advogado
Publicado por Abner Eberle Dal Piva
há 3 meses

As bruxas caçadas neste século são os agentes públicos. Nossa Salem não é uma cidadezinha americana de Sessão da Tarde ou uma vila medieval à la Game of Thrones, mas um país continental. Os inquisidores de agora não lutam em prol do puritanismo de outrora, mas em nome de uma suposta legalidade que poderia nos redimir de todos os males que destroem o país.

Todo ato praticado precisa ser minimamente sopesado a fim de que não paire qualquer indício de conduta ilícita ou, do contrário, se você for um agente público, certamente enfrentará um complicado processo por ato de improbidade administrativa.

Mas, afinal, o que é ato de improbidade administrativa?

O ato de improbidade administrativa é um ato ilegal, imoral, praticado no exercício de uma função pública, tratando-se de um ilícito de natureza civil e de natureza política, não sendo, necessariamente, um ilícito penal.

E quais são esses atos que podem ocasionar o ajuizamento de uma ação civil pública de improbidade administrativa?

A Lei de Improbidade Administrativa divide tais atos em quatro categorias diferentes:

- atos que levam ao enriquecimento ilícito;

- atos que causam prejuízo ao erário;

- atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;

- atos que violam os princípios da administração pública.

É inegável que a Lei de Improbidade Administrativa foi uma grande conquista republicana, pois a sua criação trouxe significativo avanço no cuidado com a coisa pública.

Foi através dos instrumentos trazidos por essa lei que muitos agentes públicos corruptos foram impedidos de continuarem ocupando cargos na Administração Pública e, ainda, obrigados a restituírem valores recebidos de forma ilícita ou ressarcirem prejuízos causados.

O grande problema em relação à LIA (Lei de Improbidade Administrativa)é quando ela é aplicada de forma indiscriminada, não se atentando para cada situação específica.

Basta uma rápida pesquisa jurisprudencial para se verificar uma quantidade significativa de ações que são ajuizadas de maneira banalizada, como, por exemplo, situações de culpa leve ou levíssima ou quando se trata de agente inábil ou despreparado ou, ainda, casos em que se poderia aplicar o princípio da insignificância, e por aí vai...

Mas não é só isso. Não se trata apenas das ações que poderiam ser evitadas de serem ajuizadas. A condenação pela prática de qualquer desses atos gera conseqüências gravíssimas, que podem variar da seguinte forma:

- ressarcimento ao erário;

- indisponibilidade de bens;

- suspensão dos direitos políticos;

- perda da função pública;

- perda de bens e valores acrescidos ilicitamente;

- multa civil; e

- proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios do poder público.

Agora suponha que você tenha se dedicado anos estudando para ser aprovado em concurso público ou, ainda, de igual modo, tenha dedicado toda a sua vida para construir uma carreira política junto à comunidade em que vive e, por algum infortúnio – dos muitos que podem acontecer na vida de qualquer ser humano -, acaba envolvido em algum ato que venha a ser considerado como de improbidade administrativa.

Como você pode imaginar, diante das penalidades apontadas, certamente tua vida vai passar por momentos bastante difíceis.

Mas não para por aí, já que, na maioria das vezes, os agentes públicos envolvidos em ações de improbidade administrativa são expostos pelos meios de comunicação e taxados de corruptos, gerando uma série de constrangimentos que acabam reverberando em todas as áreas da vida.

Nada muito diferente do que acontecia às supostas bruxas medievais...

Já são alguns anos atuando junto à Administração Pública e tenho presenciado inúmeros casos nada razoáveis em que se imputa a prática de ato de improbidade em situações que poderiam ser evitadas. As consequências são nefastas, pois o agente público acaba tendo contas bloqueadas, o nome exposto de forma negativa e passa noites em claro, haja vista o risco de perder a função pública, bem como acabar com os direitos políticos suspensos por determinado período.

É um verdadeiro Davi contra Golias.

E não se está aduzindo aqui para que se faça vista grossa à prática de atos ilícitos. De forma alguma! O que se advoga é que haja razoabilidade nas condutas consideradas ímprobas e, sobretudo, que sejam efetivamente observados os direitos e garantias de defesa dos agentes envolvidos em tais situações.

Não foi à toa que o Ministro Gilmar Mendes, em voto proferido no STF (Pt 3240), asseverou que ocorre um verdadeiro “festival de abuso de autoridade” nas ações de improbidade, haja vista a inexistência de um “regime de responsabilidade contra o agente que propõe ações irresponsáveis”.

Ora, muitas das vezes as ações de improbidade são propostas em razão do cometimento de atos insignificantes, que o agente público nem mesmo tem conhecimento de que não deveriam ser praticados daquela maneira.

Outras vezes, o agente público toma uma decisão, sem observar estritamente os parâmetros legais, com a finalidade de evitar um mal maior ao interesse público e acaba sendo processado por ato de improbidade.

Agora, veja: em todos esses casos, é muito difícil que haja um prejuízo para o interesse público.

E esse é o fim último buscado pelo agente público: o interesse público, do qual ele não pode dispor.

Assim, inexistindo lesão efetiva, o agente público não pode ser punido por mero capricho sustentado num positivismo exacerbado.

O STJ já se manifestou inúmeras vezes acerca da inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos que o agente é inábil ou despreparado:

“(...) 10. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.659.553/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2017).

Por todas essas razões, além das devidas precauções no agir com a coisa pública, é imprescindível que o agente público, acaso venha a ser envolvido numa situação de improbidade, tenha uma defesa plena, conforme garante a Constituição da República.

Afinal, até mesmo as “bruxas” deixaram de ir para as fogueiras há séculos atrás.

1 Comentário

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A famigerada LIA só serve pra punir Prefeitos, Secretários e Presidentes de Câmara de Vereadores de pequenas cidades, em geral por terem cometidos erros formais. continuar lendo