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20 de Outubro de 2019

Quando ocorre a prescrição intercorrente na execução fiscal?

Abner Eberle Dal Piva, Advogado
Publicado por Abner Eberle Dal Piva
há 3 meses

Primeiramente, é importante esclarecer a diferença entre os seguintes institutos que, de alguma forma, impedem o Fisco de cobrar um crédito tributário e que podem causar alguma confusão, por serem parecidos: decadência, prescrição ordinária e prescrição intercorrente.

DECADÊNCIA

Numa explicação simples, a decadência é um fenômeno que ocorre quando o fisco não faz o lançamento de um crédito que lhe é devido, no prazo de 5 (cinco) anos, após ocorrer o fato gerador.

Esse fenômeno extingue o crédito tributário, extingue a dívida, e impede que o Fisco promova o lançamento e realize qualquer cobrança.

Fato gerador, como o próprio nome já diz, é o acontecimento que dá direito de o fisco receber um tributo.

Por exemplo, no caso do IPTU, o fato gerador é você ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel localizado na zona urbana do Município, sendo que esse fato ocorre, em regra, no dia primeiro de janeiro de cada ano.

Então, pra entender melhor a decadência, vamos continuar usando o exemplo do IPTU, mas sabendo que cada tributo tem suas peculiaridades.

Já que o fato gerador acontece no dia primeiro de janeiro de cada ano, o Fisco tem o prazo de 5 anos, a contar dessa data, para fazer o lançamento.

Lançamento é um ato que o fisco realiza pra formalizar aquela dívida que você tem, para te dizer – já que você é o contribuinte – “olha aqui, fulano (a), o (a) senhor (a) tá devendo R$ 1.000,00 para o Município, portanto, o (a) senhor (a) trate de pagar isso daqui até o dia tal do mês que vem”.

Assim, se o Fisco Municipal encaminha essa cobrança sempre em janeiro, dificilmente vai ocorrer a decadência. Isso poderia acontecer quando a cobrança é feita em nome de uma pessoa errada. Aí, se o Fisco quiser cobrar novamente a pessoa correta, ele terá que fazer dentro de 5 anos do dia primeiro de janeiro.

Mas, lembre-se: cada tributo tem suas peculiaridades. Utilizamos o IPTU para exemplificar, já que é um tributo mais cotidiano.

Resumindo, então: a decadência vai ocorrer quando o fisco não fizer o lançamento para cobrar o devedor, no prazo de 5 anos do fato gerador.

PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA

Sabendo que a decadência ocorre até o lançamento, a prescrição é um fenômeno que acontece depois do lançamento.

Depois que o Fisco realiza o lançamento em face de um contribuinte, dizemos que o crédito está constituído e, portanto, não pode mais decair.

Agora, o Fisco vai ter um novo prazo de 5 anos para ajuizar uma ação de execução fiscal, acaso o contribuinte não realize o pagamento. Se o Fisco não ajuizar essa ação, por meio de seus procuradores, o crédito tributário está prescrito e, portanto, não poderá mais ser cobrado.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Ao contrário da prescrição ordinária, que pode acontecer antes da execução fiscal ser ajuizada, a prescrição intercorrente pode ocorrer depois que já existe um processo de execução fiscal, nos casos em que o devedor não é localizado ou de não serem encontrados bens para serem penhorados.

Vamos exemplificar para melhor entendimento.

Suponha que você seja proprietário de um imóvel no Município de Macondo. No dia 01 de janeiro de 2010 ocorreu o fato gerador do IPTU. O Fisco de Macondo teria 5 anos (31/12/2016), após o ano (2010) em que ocorreu o fato gerador, para fazer o lançamento desse tributo e mandar a cobrança para você.

Acontece que, em 15/01/2010, você é notificado para pagar o IPTU de 2010. Assim, conforme entende o STJ, a partir dessa notificação, começa a correr o prazo prescricional.

Agora, se você não pagar esse tributo, o Fisco de Macondo vai ter mais 5 anos para ajuizar um processo de execução fiscal (14/01/2015).

Você acaba não pagando o IPTU. Então, em dezembro de 2011 o Fisco encaminha essas informações para a Procuradoria, que ajuíza uma execução fiscal contra você.

Portanto, não ocorreu a prescrição ordinária, já que, em menos de 2 anos após o lançamento, houve o ajuizamento.

A partir desse momento, é necessário que o processo não fique parado por 5 anos para que não se configure a prescrição intercorrente.

Imagine que em novembro de 2011, um pouco antes de ser ajuizada a execução fiscal, você se mudou de bairro em Macondo. Em 02/03/2012, quando foi enviada a citação da execução fiscal, ninguém foi encontrado no antigo endereço.

Em 10/06/2013 a Procuradoria de Macondo pediu, então, que o juiz mandasse o oficial de justiça lá naquele endereço. O oficial de justiça foi e certificou que havia outras pessoas morando no local e que não sabiam do teu paradeiro.

Já que houve duas tentativas de citação e você não foi encontrado, a Procuradoria pede ao juiz que determine a citação por edital e, então, você será considerado citado, o que ocorre em 08/04/2014.

O Município pede ao juiz, em 20/02/2015, o bloqueio de dinheiro em contas correntes e aplicações financeiras, através do Bacenjud. Mas, como você estava desempregado, não conseguiram encontrar dinheiro em nenhuma conta corrente de sua titularidade.

Em 02/04/2015, o juiz comunica o Município de Macondo que a resposta do Bacenjud foi negativa. A partir de agora, o Município de Macondo tem um prazo de 6 anos para encontrar bens que garantam o pagamento da dívida.

Explicando melhor: a partir de 02/04/2015, que é a data que o Município tem ciência de que não foram encontrados bens para serem penhorados, o processo vai ficar suspenso pelo prazo de 1 ano. Durante esse tempo, o Município vai tentar localizar teus bens para garantir o pagamento da dívida.

Se não for encontrado nenhum bem até 02/04/2016, começa a contagem de 5 anos da prescrição intercorrente. Se durante os próximos 5 anos, ou seja, até 02/04/2021, o Fisco não encontrar nenhum bem para garantir o pagamento da dívida, o processo vai ser extinto e o Município de Macondo não poderá mais cobrar o débito de IPTU.

PARA CONCLUIR

Este instituto chamado de prescrição existe para que as disputas judiciais não se eternizem. É necessário que elas tenham fim, ainda que isso signifique a perda de créditos públicos.

Cumpre esclarecer e novamente mencionar que foi utilizado como exemplo o tributo IPTU, para dar um panorama geral, mas cada tributo tem suas próprias características na forma de lançamento, constituição e formas de extinção.

Ainda, é importante saber que a prescrição intercorrente está disciplinada no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal e sua forma de contagem, para aqueles que querem se aprofundar, foi tratada pelo STJ no REsp 1.340553-RS, julgado em 12/09/2018.

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